Termos de uso
Estas condições regem o uso do gerador de nota promissória e do conteúdo publicado neste site. Ao acessar e utilizar a ferramenta, você declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo. Se não concordar, não utilize o site.
Este site não presta consultoria jurídica. O modelo e os textos têm finalidade informativa e não substituem a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. A decisão de emitir uma nota promissória, e a conferência de tudo que ela contém, é sua.
Objeto e escopo do serviço
Este site disponibiliza, de forma gratuita, uma ferramenta que monta uma nota promissória a partir dos dados que você preenche e permite imprimi-la em folha A4 ou baixá-la em PDF. Há dois modos: a nota única, que gera um só documento, e o parcelado, que gera uma nota promissória por parcela, já que a lei não admite mais de um vencimento em um mesmo título.
Além do gerador, o site publica conteúdo informativo sobre a nota promissória, como o modelo, orientações de preenchimento e a explicação da base legal. Tudo isso serve para organizar o documento de forma prática. Nada aqui cria vínculo entre você e o site além do uso da própria ferramenta.
Não é consultoria jurídica
As informações, os modelos e os exemplos deste site têm caráter geral e educativo. Não constituem parecer, opinião legal, consultoria ou aconselhamento jurídico, e não estabelecem qualquer relação advogado-cliente. Cada situação de crédito e cobrança tem particularidades que só um profissional habilitado pode avaliar diante do caso real.
Por envolver dinheiro, garantias e a possibilidade de execução judicial, o tema é sensível. Antes de usar uma nota promissória para formalizar uma dívida relevante, para dar em garantia ou para cobrar, consulte um advogado. A página Lei da nota promissória reúne a base legal, mas a leitura dela não substitui orientação profissional.
Responsabilidade do usuário pelo conteúdo e pelo uso
Você é o único responsável pelos dados que digita e pelo destino que dá ao documento gerado. Isso inclui a exatidão de nomes, CPF ou CNPJ, endereços, valores, datas de emissão e de vencimento, número de parcelas e demais campos. A ferramenta escreve o valor por extenso e organiza os campos, mas não verifica se as informações correspondem à realidade nem se a operação de crédito é lícita.
Confira o documento antes de imprimir, assinar ou entregar. Revise o valor em algarismos e por extenso, o vencimento, a praça de pagamento e a identificação das partes. Um erro de digitação ou um campo em branco pode comprometer a cobrança ou até descaracterizar o título.
Ausência de garantia de validade e de exequibilidade
Gerar o documento nesta ferramenta não garante, por si só, que ele valha como nota promissória nem que seja exequível. A validade depende do preenchimento correto de todos os requisitos legais e, sobretudo, da assinatura de próprio punho do emitente. Um documento gerado aqui e não assinado, ou preenchido de forma incompleta ou incorreta, pode não produzir efeitos.
A força executiva do título e os prazos de prescrição decorrem da lei e do preenchimento, não do uso deste site. O site não confere autenticidade, não reconhece firma, não registra e não protesta títulos. Essas providências, quando cabíveis, são de sua responsabilidade e seguem as regras dos cartórios e da legislação aplicável.
Funcionamento local e recurso de salvar partes
O preenchimento acontece no seu navegador. Os dados da nota não são enviados aos servidores deste site. O recurso opcional de salvar partes (credor, devedor e avalista, com endereço) grava esses dados apenas no armazenamento local do seu dispositivo, para reuso posterior, e você pode apagá-los a qualquer momento limpando os dados do site. O tratamento de dados está detalhado na Política de privacidade.
Como esses dados ficam no seu equipamento, cabe a você protegê-los. Em computadores compartilhados ou públicos, evite salvar partes com informações pessoais e limpe o armazenamento do navegador ao terminar.
Uso permitido e vedações
Você pode usar a ferramenta para fins pessoais e profissionais, inclusive na sua atividade empresarial, para gerar notas promissórias legítimas. O uso é gratuito e não exige cadastro nem conta.
É vedado utilizar o site para qualquer finalidade ilícita, entre elas fraudar terceiros, falsificar documentos, forjar assinaturas, simular dívidas inexistentes, praticar estelionato ou coagir alguém a assumir obrigação. Também não é permitido explorar falhas, sobrecarregar a infraestrutura, copiar em massa o conteúdo para republicação, nem remover créditos ou avisos legais. O descumprimento pode acarretar responsabilização civil e criminal, sob sua conta e risco.
Propriedade intelectual
O código da ferramenta, o layout, os textos editoriais, os modelos explicativos, a marca e os demais elementos deste site são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao site ou a seus titulares. O documento que você gera com os seus próprios dados é seu e você pode usá-lo livremente para os fins a que se destina.
Não é autorizado reproduzir, distribuir, revender ou criar serviço derivado a partir do conteúdo ou do código do site sem autorização prévia. O modelo de nota promissória em si segue formato consagrado pela lei e pelo uso corrente; a proteção recai sobre a forma de expressão, os textos e a ferramenta, não sobre a estrutura legal do título.
Fornecimento no estado em que se encontra
A ferramenta e o conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita. Não garantimos que o site estará sempre disponível, livre de erros ou de interrupções, nem que atenderá a uma finalidade específica. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o site e seus responsáveis não respondem por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta, de erros de preenchimento, de decisões tomadas com base no conteúdo, da invalidade de um documento mal preenchido ou não assinado, ou da perda de dados salvos localmente no seu navegador.
Você concorda em manter o site isento de reclamações de terceiros relacionadas ao documento que você gerou, preencheu, assinou ou utilizou.
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Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na ferramenta, na lei ou nas nossas práticas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização ao final. O uso continuado do site após a publicação de mudanças significa concordância com a versão então em vigor.
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Última atualização: 19/07/2026.